Soares, Jorgam de Oliveira, e Jorgam de Oliveira Soares. “A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES”. Revista Vertentes do Direito 3, no. 2 (dezembro 14, 2016): 108–132. Acesso em março 4, 2024. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/2061.