Menezes, Caroline Gonçalves de, and André Aarão Rocha. “AS LACUNAS DECORRENTES POSITIVISMO JURÍDICO EM UM ESTADO PATERNALISTA COMO UM AGRAVANTE À CRISE DEMOCRÁTICA”. Vertentes do Direito 8, no. 2 (November 24, 2021): 145–166. Accessed December 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/12065.