Santos, Elenice Rolemberg, e Necéssio Adriano Santos. “OS LIMITES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO”. Revista Vertentes do Direito 8, no. 2 (novembro 25, 2021): 293–323. Acesso em novembro 21, 2024. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/11965.