Batista Pereira, Rauner Ailton. “ANÁLISE DOS MECANISMOS QUE ABORDAM A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”. Vertentes do Direito 7, no. 2 (December 3, 2020): 267–286. Accessed December 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/10792.