Marques, Vinicius Pinheiro, Jairo do Socorro dos Santos da Costa, Vinicius Pinheiro Marques, and Jairo do Socorro dos Santos da Costa. “A NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Vertentes do Direito 2, no. 2 (December 4, 2015): 1–24. Accessed December 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/1398.