Alves de Oliveira , Marcus Viniícius, and Pedro Sérgio dos Santos. “ O PACOTE ANTICRIME NO TOCANTE ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS, À LUZ DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO, PONDERADA COM O GARANTISMO PENAL”. Vertentes do Direito 7, no. 1 (June 22, 2020): 301–321. Accessed December 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/9097.