Figueiredo, Judah Henrique Pinheiro de, and Lyvio Moizés Vasconcelos Vieira. “MECANISMO DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES COMO GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA SEM A PERDA DA EVOLUÇÃO DO DIREITO”. Vertentes do Direito 6, no. 1 (June 10, 2019): 88–107. Accessed December 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/6440.