dos Santos Mendes, Eloisa Morgana, e Raíssa Braga Campelo. “LEGISLAÇÃO PENAL DE EMERGÊNCIA: CRISE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL”. Revista Vertentes do Direito 5, no. 1 (junho 14, 2018): 82–109. Acesso em novembro 23, 2024. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/4526.