Vieira, Murilo Braz, Douglas da Silva Rocha, Murilo Braz Vieira, e Douglas da Silva Rocha. “A CONSTITUCIONALIDADE DAS PROVAS DA LEI Nº 12.760 12 (NOVA LEI SECA): O Aparente Conflito Entre Garantias E Direitos Fundamentais”. Revista Vertentes do Direito 1, no. 1 (setembro 10, 2014). Acesso em novembro 22, 2024. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/758.