Rocha Santos, Gustavo, e Rafael Tubone Magdaleno. “A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LIMITES DE APLICABILIDADE E REFLEXOS NA EFICIÊNCIA PROCESSUAL ”. Revista Vertentes do Direito 12, no. 2 (fevereiro 15, 2026): 255–276. Acesso em fevereiro 15, 2026. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/21933.