Marques Martins Fontes, Rudgheri, Érico Lopes Pinheiro de Paula, e Danielli Araújo Lima. “FRAMEWORK TEÓRICO-NORMATIVO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES”. Revista Vertentes do Direito 12, no. 1 (julho 26, 2025): 140–174. Acesso em dezembro 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20989.