Conte, Raphaela, e Rafael Oliveira Beber Peroto. “A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Vertentes do Direito 12, no. 1 (julho 26, 2025): 194–224. Acesso em dezembro 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20849.