Lampert Rocha, Carlos Fernando. “A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA LEGISLAR SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Vertentes do Direito 12, no. 1 (julho 26, 2025): 359–386. Acesso em dezembro 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20652.