Dias, Rebeca Fernandes. “CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 X CÓDIGO PENAL DE 1890: UM EMBATE ENTRE LEIS, ESCOLAS E JURISTAS”. Revista Vertentes do Direito 11, no. 1 (julho 6, 2024): 489–519. Acesso em julho 19, 2024. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/19683.