Silva Neta, Elenita Araújo e. “A TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL É UMA TEORIA PRAGMATISTA?”. Vertentes do Direito 11, no. 2 (December 4, 2024): 420–451. Accessed December 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/18743.