Soares, Amanda Luiza Nunes. “A IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE COMO GARANTIA DE UM DIREITO PENAL MÍNIMO”. Vertentes do Direito 11, no. 1 (July 9, 2024): 586–612. Accessed December 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/18552.