Oliveira, Tarsis Barreto, e Lara Nepomuceno Rios. “ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ”. Revista Vertentes do Direito 10, no. 2 (dezembro 11, 2023): 45–69. Acesso em novembro 24, 2024. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/16900.