Oliveira, Tarsis Barreto, y Lara Nepomuceno Rios. «ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ». Vertentes do Direito 10, no. 2 (diciembre 11, 2023): 45–69. Accedido julio 3, 2024. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/16900.