Gonçalves, Glenda Rodrigues Messias, e Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba. “A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ADOTADA PELO STF E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS”. Revista Vertentes do Direito 10, no. 2 (dezembro 11, 2023): 357–378. Acesso em novembro 21, 2024. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15982.