Morais, Fábio Rogério de. “VEDAÇÃO AO RETROCESSO (?): QUO VADIS LABORIS LEX?”. Revista Vertentes do Direito 10, no. 1 (julho 4, 2023): 521–528. Acesso em novembro 24, 2024. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15492.