Batista Pereira, Rauner Ailton, y Geovany Cardoso Jeveaux. «OS PRECEDENTES JUDICIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENQUANTO ESPÉCIE DE ESTABILIDADE PROCESSUAL». Vertentes do Direito 10, no. 1 (julio 4, 2023): 138–158. Accedido diciembre 23, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15456.