Batista Pereira, Rauner Ailton, e Geovany Cardoso Jeveaux. “OS PRECEDENTES JUDICIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENQUANTO ESPÉCIE DE ESTABILIDADE PROCESSUAL”. Revista Vertentes do Direito 10, no. 1 (julho 4, 2023): 138–158. Acesso em dezembro 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15456.