Nascimento, Priscila Ribeiro, and Priscila Ribeiro Nascimento. “O TRIBUNAL DE CONTAS E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES À LUZ DO ARE 823.347 RG⁄MA”. Vertentes do Direito 3, no. 1 (June 23, 2016): 114–130. Accessed December 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/1859.