Araújo, Handerson Reinaldo. “AS LEIS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS E A QUESTÃO DA COMPLEMENTARIEDADE ADMINISTRATIVA”. Vertentes do Direito 9, no. 2 (December 13, 2022): 1–16. Accessed December 5, 2025. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/14690.