Pereira Gomes, Mateus, e José Eronildes de Sousa Pequeno Júnior. “ A COMPETÊNCIA PARA TOCAR O BAILE:(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE INCUMBEM A POLÍCIA CIVIL DE AUTORIZAR E LICENCIAR EVENTOS”. Revista Vertentes do Direito 9, no. 2 (dezembro 13, 2022): 307–337. Acesso em novembro 21, 2024. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/14551.