dos Santos Mendes, Eloisa Morgana, e Raíssa Braga Campelo. “LEGISLAÇÃO PENAL DE EMERGÊNCIA: CRISE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL”. Revista Vertentes Do Direito, vol. 5, nº 1, junho de 2018, p. 82-109, doi:10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n1.p82-109.