de Freitas, Gilberto Passos, e Wallace Paiva Martins Júnior. “EXTRAFISCALIDADE E MEIO AMBIENTE”. Revista Vertentes Do Direito, vol. 3, nº 2, dezembro de 2016, p. 94-107, doi:10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p94-107.