Oliveira, Tarsis Barreto, e Lara Nepomuceno Rios. “ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ”. Revista Vertentes Do Direito, vol. 10, nº 2, dezembro de 2023, p. 45-69, doi:10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p45-69.