Gonçalves, Glenda Rodrigues Messias, y Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba. «A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ADOTADA PELO STF E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS». Vertentes Do Direito, vol. 10, n.º 2, diciembre de 2023, pp. 357-78, doi:10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p357-378.