Pereira Gomes, Mateus, e José Eronildes de Sousa Pequeno Júnior. “ A COMPETÊNCIA PARA TOCAR O BAILE:(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE INCUMBEM A POLÍCIA CIVIL DE AUTORIZAR E LICENCIAR EVENTOS”. Revista Vertentes Do Direito, vol. 9, nº 2, dezembro de 2022, p. 307-3, doi:10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p307-337.