Marques Martins Fontes, Rudgheri, et al. “FRAMEWORK TEÓRICO-NORMATIVO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES”. Revista Vertentes Do Direito, v. 12, n. 1, julho de 2025, p. 140-74, doi:10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p140-174.