Conte, Raphaela, e Rafael Oliveira Beber Peroto. “A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Vertentes Do Direito, v. 12, n. 1, julho de 2025, p. 194-2, doi:10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p194-224.