Lampert Rocha, Carlos Fernando. “A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA LEGISLAR SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Vertentes Do Direito, v. 12, n. 1, julho de 2025, p. 359-86, doi:10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p359-386.