Silva, Túlio Macedo Rosa e, et al. “A NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.962.089 MS”. Revista Vertentes Do Direito, vol. 11, nº 1, julho de 2024, p. 19-34, doi:10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p19-34.