Barreto Júnior, Williem da Silva, et al. “ESTADO LEGAL E CONSTITUCIONAL: REFLEXÕES GARANTISTAS NO CAMPO DAS TEORIAS DO DIREITO E DA DEMOCRACIA”. Vertentes Do Direito, vol. 10, no. 2, Dec. 2023, pp. 568-83, doi:10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p568-583.