Gonçalves, Glenda Rodrigues Messias, e Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba. “A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ADOTADA PELO STF E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS”. Revista Vertentes Do Direito, vol. 10, nº 2, dezembro de 2023, p. 357-78, doi:10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p357-378.