Morais, Fábio Rogério de. “VEDAÇÃO AO RETROCESSO (?): QUO VADIS LABORIS LEX?”. Revista Vertentes Do Direito, vol. 10, nº 1, julho de 2023, p. 521-8, https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15492.