Figueiredo Pereira, Giulyanna, e Naíma Worm. “INSTRUMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO PERÍODO DE PANDEMIA - 2020 E 2021 - NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TOCANTINS”. Revista Vertentes Do Direito, vol. 10, nº 1, julho de 2023, p. 190-19, doi:10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p190-219.