Soares, Jorgam de Oliveira, and Jorgam de Oliveira Soares. “A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES”. Vertentes Do Direito, vol. 3, no. 2, Dec. 2016, pp. 108-32, doi:10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p108-132.