Araújo, Handerson Reinaldo. “AS LEIS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS E A QUESTÃO DA COMPLEMENTARIEDADE ADMINISTRATIVA”. Vertentes Do Direito, vol. 9, no. 2, Dec. 2022, pp. 1-16, doi:10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p1-16.