Pereira Gomes, Mateus, and José Eronildes de Sousa Pequeno Júnior. “ A COMPETÊNCIA PARA TOCAR O BAILE:(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE INCUMBEM A POLÍCIA CIVIL DE AUTORIZAR E LICENCIAR EVENTOS”. Vertentes Do Direito, vol. 9, no. 2, Dec. 2022, pp. 307-3, doi:10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p307-337.