V. P. Marques, J. do S. dos S. da Costa, V. P. Marques, and J. do S. dos S. da Costa, “A NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, RVD, vol. 2, no. 2, pp. 1–24, Dec. 2015.