M. V. . Alves de Oliveira e P. S. . dos Santos, “ O PACOTE ANTICRIME NO TOCANTE ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS, À LUZ DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO, PONDERADA COM O GARANTISMO PENAL”, RVD, vol. 7, nº 1, p. 301–321, jun. 2020.