P. E. Edwards Mouta e C. A. Borges dos Santos, “DANO MORAL PRESUMIDO POR DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA:: ANÁLISE DO IRDR N.º 0005053-71.2023.8.04.0000”, RVD, v. 13, n. 1, p. 155–172, jul. 2026.