D. Sabatini Fabiano e A. I. Bezerra Lau Ribeiro, “O CONTRATO INTERMITENTE À LUZ DO TRABALHO DECENTE: UMA REFLEXÃO COMPARATIVA DA LEI N°13.467/17 E DE NORMATIVAS INTERNACIONAIS CORRELATAS”, RVD, v. 12, n. 2, p. 219–245, fev. 2026.