E. Marques Mendonça, A. Lopes de Almeida Neto, and P. Ricardo de Lima Falcão, “KELSEN ‘CONTRA’ A SEGURANÇA JURÍDICA:UMA ANÁLISE SOBRE AS (IM)POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO STF (2009-2016)”, RVD, vol. 12, no. 1, pp. 42–80, July 2025.