R. Conte e R. Oliveira Beber Peroto, “A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, RVD, v. 12, n. 1, p. 194–224, jul. 2025.