T. M. R. e Silva, A. R. de A. Lucena Júnior, and T. F. Albertino da Silva, “A NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.962.089/MS”, RVD, vol. 11, no. 1, pp. 19–34, July 2024.