[1]
V. C. Marques e G. de S. Preussler, “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: DO SEU FUNDAMENTO À SUA APLICAÇÃO INSTÁVEL NOS HABEAS CORPUS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL”, RVD, vol. 11, nº 1, p. 215–232, jul. 2024.