[1]
J. Valeri Soares y R. Henriques Alves, «A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTAMENTO VOLUNTÁRIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE COMPARATISTA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRITÂNICO E SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL», RVD, vol. 11, n.º 1, pp. 183–214, jul. 2024.