[1]
V. N. T. da S. F. Brunet e F. S. da N. Coutinho, “A (DES)NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE”, RVD, vol. 10, nº 2, p. 613–640, dez. 2023.