P. R. Nascimento e P. R. Nascimento, “O TRIBUNAL DE CONTAS E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES À LUZ DO ARE 823.347 RG⁄MA”, RVD, vol. 3, nº 1, p. 114–130, jun. 2016.